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A CPAN foi criada com o intuito de revisar os atos normativos relacionados ao ensino, à pesquisa, à extensão e à administração universitária em vigor na Universidade, caso seja necessário, elaborar novos atos , e também disponibilizará uma base de dados contendo toda a legislação da UFSC acessível a nossa comunidade.

Definição – Atos Normativos: Ato administrativo que explicita a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. Denominação genérica para leis, decretos, portarias, etc.

A Constituição é a lei máxima de nosso País. Ela determina as relações presentes na sociedade, define os direitos e deveres dos cidadãos e impõe os limites para que a vida em comunidade seja possível.

Nenhuma outra lei, código, medida provisória ou decreto pode entrar em conflito com o que está estabelecido na Constituição promulgada em 1988.

Os atos normativos da UFSC necessitam estar constantemente sendo revisados para que não entrem em conflito com a legislação federal, perdendo assim, as suas validades.